Legislação

Dispõe sobre a obrigação da utilização de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no município do Recife.

Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife."

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAXAS PAGAS INDEVIDAMENTE OU EQUIVOCADAMENTE, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANDO DO PROTOCOLAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO - SELIC.

Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor e dá outras providências e institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows, estabelecimentos comerciais, shopping centers, cinemas e eventos culturais afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero.

Dispõe sobre o plantio, poda, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta da taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento – SEPUL referentes aos processos de licenciamento de anúncios e ordenamento da publicidade, nos termos da Lei nº 18.886 de 29 de dezembro de 2021.

Revogado pelo Decreto nº 37.386 de 29 de dezembro de 2023.

Revoga o Decreto nº 33.205, de 13 de dezembro de 2019 e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Regulamenta a concessão de anuência na execução de obras de infraestrutura urbana que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, especificando os termos da prestação de informações exigidas no Capítulo II, da  Lei  Municipal  nº  18.355,  de  19  de  julho  de  2017,  bem  como  da  reparação  de  pavimentos  danificados  pelas  concessionárias,  permissionárias ou seus prepostos e executadas em todas as vias públicas do Recife.