Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
O processo de Viabilidade de Empreendimento de Impacto será submetido à apreciação do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, para deliberação.
O Certificado de Viabilidade do empreendimento de impacto terá a validade máxima de 02 (dois) anos, renovável por igual período.
A Viabilidade de Empreendimento de Impacto não poderá ser aprovada quando da ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I. se o empreendimento proposto for considerado incompatível com o local de instalação pretendido, mediante justificativa fundamentada;
II. caso fique constatada tecnicamente a impossibilidade de mitigação dos impactos identificados no EIV ou na análise técnica deste.
Os empreendimentos localizados em áreas com mais de 3 ha (três hectares), ou cuja área construída ultrapasse 20.000m² (vinte mil metros quadrados), os Shopping Center, Centrais de Carga, Centrais de Abastecimento, Estações de Tratamento, Terminais de Transportes, Centros de Diversões, Cemitérios e Presídios independente do porte e ainda aqueles que por sua natureza ou condições requeiram análises específicas por parte dos órgãos competentes do Município, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS.
O EIV é o documento que apresenta o conjunto de estudos e informações, para subsídio ao licenciamento de empreendimento de impacto, mediante identificação e avaliação prévia dos impactos sobre a vizinhança, visando sua inserção adequada na cidade, promovendo a sustentabilidade e a preservação dos interesses gerais e coletivos.
Revogado pelo Decreto nº 37.897 de 19 de junho de 2024.
Revoga o Decreto nº 35.610, de 04 de maio de 2022, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Análise do Processo nº 80622988.23 - Projeto inicial de um empreendimento de uso misto: habitacional (habitação multifamiliar em conjunto) + não habitacional (serviços em geral), a ser construído no Lote nº 6-B com frente para a Rua Prof. Eduardo Wanderley Filho, no bairro de Boa Viagem.
Conselheiro relator, arquiteto Dr. Marcos Germano dos Santos Silva, representante do Sindicato dos Arquitetos no Estado de Pernambuco- SAEPE.
Análise do Processo nº 80354366.22 - Projeto de Legalização da reforma, com acréscimo de área, do imóvel nº 200 do terreno resultante do desmembramento da Granja Santa Maria, situado na Rua Pereira Barreto, no bairro de Passarinho. (EXPOMETAL). Trata-se de réplica do processo indeferido nº 07.1990.40.17.
Conselheira relatora, advogada Dra. Sandra Pires Barbosa de Lucena, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PE.
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