Análise do Processo nº 80905487.22- Projeto inicial de um empreendimento habitacional multifamiliar em conjunto, a ser construído no Lote nº 02, Quadra C, do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, com frente para a Rua Prof.ª Rosilda Costa, na Imbiribeira.
Conselheiro relator, engenheiro Dr. Roberto Lemos Muniz, representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco – CREA/PE.
Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.
Dispõe sobre o licenciamento de cemitérios e crematórios no município do Recife.
Revoga a Lei Municipal nº 17.781, de 20 de março de 2012.
Revogado em 10/05/2025.
Republica o Decreto nº 37.386, de 29 de dezembro de 2023, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de dezembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
O processo de Viabilidade de Empreendimento de Impacto será submetido à apreciação do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, para deliberação.
O Certificado de Viabilidade do empreendimento de impacto terá a validade máxima de 02 (dois) anos, renovável por igual período.
A Viabilidade de Empreendimento de Impacto não poderá ser aprovada quando da ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I. se o empreendimento proposto for considerado incompatível com o local de instalação pretendido, mediante justificativa fundamentada;
II. caso fique constatada tecnicamente a impossibilidade de mitigação dos impactos identificados no EIV ou na análise técnica deste.
Os empreendimentos localizados em áreas com mais de 3 ha (três hectares), ou cuja área construída ultrapasse 20.000m² (vinte mil metros quadrados), os Shopping Center, Centrais de Carga, Centrais de Abastecimento, Estações de Tratamento, Terminais de Transportes, Centros de Diversões, Cemitérios e Presídios independente do porte e ainda aqueles que por sua natureza ou condições requeiram análises específicas por parte dos órgãos competentes do Município, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS.
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