Alterado pelo Decreto nº 38.068, de 23 de agosto de 2024.

Estabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em regulamentação à Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o referido instrumento urbanístico.

Regulamenta a Lei nº 19.178/2023 que trata da emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento, no âmbito do Município do Recife.

Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.

Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.

Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento de cemitérios e crematórios no município do Recife.

Revoga a Lei Municipal nº 17.781, de 20 de março de 2012.

Revogado em 10/05/2025.

Republica o Decreto nº 37.386, de 29 de dezembro de 2023, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de dezembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.