Revoga e substitui a Portaria 027/2021 para o cumprimento do disposto no Art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.869, de 9 de dezembro de 2021, que institui o Plano de incentivos fiscais denominado RECENTRO.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 19.176/2023, que trata do licenciamento urbanístico e ambiental automático no âmbito do Município do Recife.

Alterado pelo Decreto nº 38.068, de 23 de agosto de 2024.

Estabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em regulamentação à Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o referido instrumento urbanístico.

Regulamenta a Lei nº 19.178/2023 que trata da emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento, no âmbito do Município do Recife.

Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.

Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.