Revoga e substitui a Portaria 027/2021 para o cumprimento do disposto no Art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.869, de 9 de dezembro de 2021, que institui o Plano de incentivos fiscais denominado RECENTRO.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 19.176/2023, que trata do licenciamento urbanístico e ambiental automático no âmbito do Município do Recife.