Regulamenta a Lei Municipal nº 19.026/2022, que instituiu o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Recife e dá outras providências.

Designa funcionários para expedir Certidão Narrativa no âmbito da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR OS ACESSOS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS REFERIDOS NO ART. 6º, DA LEI Nº 18.212/2016, ALTERADO PELA LEI Nº 18.976/2022.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, e estabelece normas para as intervenções em áreas públicas ou a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

SIMPLIFICA OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO EXECUTADOS PELAS REGIONAIS.

Regulamenta procedimentos quanto à classificação funcional das ruas José Bonifácio e Real da Torre.

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE ENQUADRADANDO O ASSENTAMENTO HABITACIONAL DENOMINADO "TAMARINEIRA" NA CATEGORIA DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.