Alvará de localização e funcionamento condicionado

Descrição

É a autorização do funcionamento de uma empresa mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação. Alvará Condicionado (quando o imóvel não é acessível, conforme NBR-9050).

O ingresso do processo não autoriza o funcionamento da empresa no local.

Boates, Casas Noturnas e de Eventos: Estes estabelecimentos deverão atender o Decreto 27.248/2013, afixando no acesso principal da edificação ocupada pela atividade, em local visível ao público Quadro informativo da Capacidade Máxima de Público e Termo de Responsabilidade.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

O Registro da empresa - CNPJ, só será autorizado pelo órgão competente se não houver restrição urbanística para a instalação da atividade no imóvel ou se for classificada como atividade de baixo risco:

a) Consultar localizações com restrições e localizações com impedimento ao licenciamento;

b) Consultar tabela de CNAES com restrições (REDESIM);

c) Consultar atividades de baixo risco no Recife e liberadas de atos de licenciamento para o exercício da atividade econômica. Anúncios e Publicidade dessas atividades permanecem com a necessidade de licenciamento para instalação dos equipamentos (placas, totens, etc.). Se a atividade for de baixo risco, conforme o Decreto Municipal nº 35.610/2022, o requerente poderá optar por emitir o Certificado de Dispensa de Atos de Licenciamento Municipal.

Certificado digital. Clique aqui
Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
Todos os arquivos, plantas e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade e higiene da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos
Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo II da Lei 17.982/2014, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Visualizar termo / Baixar termo
Atestado de Regularidade atualizado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ou protocolo com Termo de Responsabilidade (consultar Portaria SEMOC nº 003/2018)
ART/CREA ou RRT/CAU do Atestado de Tratamento Acústico para as atividades a serem instaladas nas áreas do Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e para os usos onde o mesmo é exigido
Memorial Descritivo da Atividade, conforme modelo, comprovando o atendimento aos requisitos de instalação, para atividade classificada como Potencialmente Geradora de Incomodidade - APGI (Lei 16.176/96 e suas alterações posteriores)
Para escolas, apresentar o Termo de Compromisso, conforme o art. 51 § 2º da Lei 16.289/97
Licença Ambiental (válida ou atualizada) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade ou protocolo de abertura do processo, para para Atividade Potencialmente Geradora de Incomodidade - APGI

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
Preencher formulário no sistema para Alvará. Orientações / Dados da empresa / Endereço principal / Endereço de correspondência / Atividades
Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Orientações
Assinar digitalmente os documentos enviados. Orientações
Aguardar validação da documentação
Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
Aguardar validação da isenção
Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
Cumprir, acompanhar ou contestar exigências. Orientações: Cumprir / Acompanhar / Contestar
Pedir prorrogação de prazo para cumprir exigências. Orientações
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de Indeferimento
Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações

Taxas