Anúncios e Publicidade

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Descrição

É o licenciamento sobre a veiculação de anúncios e ordenamento da publicidade no espaço urbano.

Lista de Anúncios Promocionais Deferidos Válidos. Clique aqui

A instalação do equipamento só poderá ser iniciada após o deferimento da licença do anúncio correspondente. O ingresso do processo não autoriza o início da instalação no local.

Tipos de anúncios:

I - Anúncio indicativo - indica e/ou identifica o próprio local, estabelecimento, propriedade ou serviços;
II - Anúncio promocional - destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
III - Anúncio institucional - afixado pelo Poder Público que possui características específicas com finalidades institucional, cultural, educativa sem finalidade eleitoral.

Para fins de licenciamento, os veículos de divulgação de anúncios são classificados em:

I - Painel; 
II - Faixa; 
III - Balão ou similar; 
IV - Mobiliário urbano; 
V - Veículo automotor; 
VI - Outros modelos que se enquadrem na definição.

Estão dispensados de licenciamento:

​I - anúncios indicativos até 1,00 m² (um metro quadrado), fora do Setor de Preservação Rigorosa SPR das Zonas Especiais de Patrimônio Histórico e Imóveis Especiais de Preservação (IEP`s);
II - logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
III - denominações de prédios e condomínios;
IV - avisos que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
V - mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
VI - mensagens institucionais instaladas em áreas de proteção ambiental;
VII - identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços;
VIII - elementos decorativos utilizados em eventos públicos;
IX - anúncios indicativos como: "Precisam-se de empregados", "Vende-se", "Aluga-se", "Costura-se", "Ensina-se", "Aulas particulares" e similares até 1,00m² (um metro quadrado) e exibidos no interior do imóvel;
X - placas obrigatórias instaladas em canteiros de obra, que contenham apenas o exigido pela regulamentação de entidades governamentais, pelos Conselhos e órgãos de classes;
XI - anúncios em vitrines e mostruários não visíveis do logradouro;
XII - anúncios em casa de diversões, teatro, museus, cinema, empreendimentos especiais e similares que se refiram aos programas e atividades neles realizados.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • Formulário próprio "Eventual / Anúncio", em 03 (três) vias, devidamente preenchido e assinado pelo solicitante e pelo responsável técnico, quando couber. Deve ser informado o tipo de anúncio solicitado
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis pela instalação, conservação e manutenção do veículo de comunicação, atestando a segurança e estabilidade do equipamento

Demais documentos para anúncio indicativo:

  • Alvará de Localização e Funcionamento ou CIM na situação "ativo" da empresa, quando a atividade for de baixo risco, de acordo com a legislação municipal (vide Decreto nº 35.610/2022)
  • Termo de responsabilidade, conforme modelo do Anexo II da Lei 18.886/2021. Visualizar / Baixar termo
  • Para o caso de anúncios indicativos a serem instalados em área de preservação histórica, utilizar o termo de responsabilidade conforme modelo do Anexo III da Lei 18.886/2021. Visualizar / Baixar termo
  • Renovação do Anúncio indicativo licenciado: Os anúncios indicativos serão renovados automaticamente pela Secretaria de Finanças, através do CIM, não é necessário o ingresso de processo urbanístico no órgão municipal

Demais documentos para anúncio promocional:

  • Representação gráfica do veículo em três vias, composta de:
    a. Desenho colorido com dimensões do equipamento, constituído de texto e figuras;
    b. Planta de Situação e Locação do imóvel e localização do equipamento;
    c. Corte vertical ou vista lateral contendo a altura do equipamento até o solo; e, d. Material utilizado na confecção do equipamento publicitário
  • CIM na situação "ativo" da empresa proprietária do veículo de divulgação (para licenciamento inicial e renovação)
  • Comprovação da propriedade, posse ou autorização de uso do imóvel onde será instalado o veículo de divulgação, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 35.675/2022, termo de Autorização do Proprietário ou Ocupante do Imóvel (para licenciamento inicial e renovação). Visualizar / Baixar termo

Demais documentos para renovação do licenciamento de anúncio promocional:

  • Declaração para Renovação de Licença que afirme que não houve alteração nas características do veículo, constantes da licença original, conforme modelo do Anexo II do Decreto nº 35.675/2022. Visualizar / Baixar termo
  • O pedido de renovação da licença deverá ser formulado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência anual da licença
  • Anúncio promocional licenciado: os anúncios promocionais em logradouros públicos e mobiliários urbanos deverão seguir as normas definidas nas devidas licitações; As licenças expedidas pela lei anterior à 18.886/2021 vigorarão até a data do seu vencimento e os equipamentos que não se adequarem ou não renovarem a licença terão um prazo de até 90 (noventa) dias para retirada
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
  • Documentação para solicitação do serviço
  • Agendar o atendimento
  • Cadastrar solicitação
  • Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
  • Aguardar a análise da solicitação
  • Expedição da licença ou indeferimento da solicitação
Taxas

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Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 4: Carla Marques: carla.marques@recife.pe.gov.br

Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

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