Viabilidade REDESIM

Descrição

É a consulta da viabilidade da atividade na REDESIM de algum tipo de restrição de local (sequencial imobiliário), de atividade (CNAE- Classificação Nacional de Atividades Econômicas) ou ambas.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

O Registro da empresa - CNPJ, só será autorizado pelo órgão competente se não houver restrição urbanística para a instalação da atividade no imóvel ou se for classificada como atividade de baixo risco:

a) Consultar localizações com restrições e localizações com impedimento ao licenciamento (REDESIM);

b) Consultar tabela de CNAES com restrições (REDESIM);

c) Consultar atividades de baixo risco no Recife e liberadas de atos de licenciamento para o exercício da atividade econômica. Anúncios e Publicidade dessas atividades permanecem com a necessidade de licenciamento para instalação dos equipamentos (placas, totens, etc.). Se a atividade for de baixo risco, conforme o Decreto Municipal nº 35.610/2022, o requerente poderá optar por emitir o Certificado de Dispensa de Atos de Licenciamento Municipal.

Certificado digital. Clique aqui
Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
Todos os arquivos, plantas e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF
Possuir o número do PEP (Pernambuco Protocolo)
Relatório do PEP (Pernambuco Protocolo)
Sequencial (ais) do(s) imóvel(is)
Declaração esclarecendo as atividades e usos do local

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
Preencher formulário no sistema para solicitar viabilidade na REDESIM. Orientações
Preencher formulário no sistema caso necessite solicitar ajuste de viabilidade na REDESIM. Orientações
Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Orientações
Assinar digitalmente os documentos enviados. Assinar
Aguardar validação da documentação
Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
Aguardar validação da isenção
Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
Cumprir, acompanhar ou contestar exigências. Orientações: Cumprir / Acompanhar / Contestar
Pedir prorrogação de prazo para cumprir exigências. Orientações
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de indeferimento
Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações

Taxas