Alvará de localização e funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI

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Descrição

É a autorização do funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • Certificado digital. Clique aqui
  • Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
  • Todos os arquivos e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa
  • Declaração atestando que não há atendimento a público, e que não exerce sua atividade no endereço fornecido
  • Inscrição imobiliária do imóvel (IPTU). Neste caso, o alvará é isento de pagamento de taxa
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
Taxas

Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Gestor da Unidade de Atividades Urbanas - REDESIM: Ricardo Pena: rpena@recife.pe.gov.br

Analista do processo. Como identificar / Contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

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