Alvará de localização e funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI

Descrição

É a autorização do funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

Certificado digital. Clique aqui
Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
Todos os arquivos e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa
Declaração atestando que não há atendimento a público, e que não exerce sua atividade no endereço fornecido
Inscrição imobiliária do imóvel (IPTU). Neste caso, o alvará é isento de pagamento de taxa

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
Preencher formulário no sistema para Alvará. Orientações / Dados da empresa / Endereço principal / Endereço de correspondência / Atividades
Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Orientações
Assinar digitalmente os documentos enviados. Orientações
Aguardar validação da documentação
Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
Aguardar validação da isenção
Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
Cumprir, acompanhar ou contestar exigências. Orientações: Cumprir / Acompanhar / Contestar
Pedir prorrogação de prazo para cumprir exigências. Orientações
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de Indeferimento
Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações

Taxas