- Descrição
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É a autorização do funcionamento para Microempreendedor Individual - MEI mediante atendimento dos requisitos técnicos para a sua instalação.
- Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
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- Certificado digital. Clique aqui
- Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
- Todos os arquivos e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa
- Declaração atestando que não há atendimento a público, e que não exerce sua atividade no endereço fornecido
- Inscrição imobiliária do imóvel (IPTU). Neste caso, o alvará é isento de pagamento de taxa
- Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
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- Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
- Preencher formulário no sistema para Alvará. Orientações / Dados da empresa / Endereço principal / Endereço de correspondência / Atividades
- Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Orientações
- Assinar digitalmente os documentos enviados. Orientações
- Aguardar validação da documentação
- Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
- Aguardar validação da isenção
- Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
- Cumprir, acompanhar ou contestar exigências. Orientações: Cumprir / Acompanhar / Contestar
- Pedir prorrogação de prazo para cumprir exigências. Orientações
- Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de Indeferimento
- Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações
- Taxas
- Onde solicitar e consultar serviço
- Meios de contato do usuário com a Prefeitura
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Gestor da Unidade de Atividades Urbanas - REDESIM: Ricardo Pena: rpena@recife.pe.gov.br
Analista do processo. Como identificar / Contatos e endereços
- Legislação
- Perguntas frequentes
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