A comercialização do Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência é realizada entre particulares. A prefeitura não interfere no processo de negociação, apenas formaliza a transferência de potencial construtivo entre os imóveis quando o interessado já concluiu as negociações com o proprietário. O Certificado e a sua negociação precisam ser averbados na matrícula do imóvel cedente para que a transferência possa ser efetuada.

Os imóveis para os quais tenha sido aprovado projeto de empreendimento cujo coeficiente de aproveitamento máximo seja maior que o coeficiente de aproveitamento básico e que requeira a aquisição de potencial construtivo adicional, nos termos do Plano Diretor.

I - Imóvel Especial de Preservação (IEP) - no qual não seja possível edificar o potencial construtivo relativo ao coeficiente de aproveitamento básico, desconsiderada a área de construção da edificação protegida, e cuja área construída total não exceda duas vezes a área do terreno.

Sim. O imóvel precisa estar regularizado perante o Município.

I - Imóvel Especial de Preservação (IEP) - no qual não seja possível edificar o potencial construtivo relativo ao coeficiente de aproveitamento básico, desconsiderada a área de construção da edificação protegida, e cuja área construída total não exceda duas vezes a área do terreno.

O responsável deve regularizar a situação, ingressando, no Portal de Licenciamento, com projeto que atenda às diretrizes de preservação definidas pela Gerência Geral de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC/ICPS). Caso a obra realizada não atenda a essas diretrizes, a intervenção deve ser revertida ou devidamente adaptada às diretrizes.

Os imóveis preservados como IEP ou localizados em ZEPH, conforme previsto na legislação, que realizarem obras previstas na legislação, contribuindo para as condições de preservação e conservação do bem cultural e do sítio histórico onde este se localiza. O imóvel deve estar devidamente regularizado perante o município, sem danos ao patrimônio promovidos depois da proteção do bem.