Altera dispositivos do Decreto nº 38.068, de 23 de agosto de 2024, que regulamenta do Estudo de Impacto de Vizinhança - VEI, instituído pela Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, no âmbito do Município do Recife.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI
Solicitação
Projeto
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040