Altera o Decreto Municipal nº 20.604, de 20 de agosto de 2004, que regulamenta a Lei nº 16.890, de 11 de agosto de 2003, que altera a seção IV do CAPÍTULO II, TÍTULO IV da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de Edificações e Instalações na Cidade do Recife - e consolida normas de construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas.

ALTERA O DECRETO Nº 34.852, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A  TRAMITAÇÃO  E  A  CONCLUSÃO,  POR  MEIO  ELETRÔNICO,  DOS  PROCESSOS  URBANÍSTICOS  DIGITAIS,  NO  ÂMBITO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

Define procedimentos para os processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.

Revoga a Portaria Conjunta SEDUL e SEFIN nº 01/2025 de 18 de fevereiro de 2025.

Revogada pela Portaria Conjunta SEDUL/SEFIN nº 02/2025 de 21 de março de 2025.

Define procedimentos para liberação de processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.

Revoga a Portaria Conjunta nº 02/2003 de 13 de março de 2003.

Alterado pelo Decreto nº 39.372, de 29 de dezembro de 2025, para incluir 22 (vinte dois) CNAES de atividades classificadas como de Médio Risco.

Estabelece a classificação das atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento  urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE.