Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS, e institui elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS do Município do Recife.

Alterada pela Lei Municipal nº 19.450, de 28 de novembro de 2025, com o acréscimo dos Artigos 5º-A, 5º-B e 8º-B e alteração dos Artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A.

Dispõe  sobre  normas  de  veiculação  de  anúncios  e  seu  ordenamento  no  espaço  urbano  do  município  do  Recife.  Revoga  as  Leis  Municipais nº 17.215/2006 e nº 17.521/2008

Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE O POSSUAM

MODIFICA O DECRETO Nº 28 .886 DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLET RECIFE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogado pelo Decreto nº 38.637 de 19 de março de 2025.

Regulamenta os procedimentos para licenciamento e instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do Recife.

Dispõe sobre o Projeto Nossa Rua e revoga o decreto 18.098, de 04 de dezembro de 1998.

Regulamenta a Lei Municipal nº 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 2 de agosto de 1996.

Altera dispositivos da Lei nº 16.065/95 e dá outras providencias