Estabelece normas de utilização da orla marítima nos bairros do Pina, Brasília Teimosa e Boa Viagem e revoga o Decreto Municipal nº 24.844, de 05 de novembro de 2009.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
CONTROLE URBANO; ORLA MARÍTIMA; QUIOSQUE; BRASÍLIA TEIMOSA; PINA; BOA VIAGEM; STAND DE VENDAS, ESTANDE DE VENDAS.
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040