Altera dispositivos da Lei nº 16.065/95 e dá outras providencias

Alterada pelas Leis nº 16.234/1996 e 19.020/2022. Estabelece normas para a Urbanização  de logradouro, por iniciativa da comunidade. Lei regulamentada pelo decreto nº 36.832/2023 de 31 de julho de 2023.