Institui procedimentos para análise de processos de Viabilidade REDESIM e de Alvarás de Localização e Funcionamento de empresas que possuam no seu objeto social, atividades de instalação restrita.

Dispõe sobre a ordenação da infraestrutura de telecomunicações na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Bairro do Recife (ZEPH Bairro do Recife), mediante utilização de galerias técnicas subterrâneas existentes.

Regulamenta o funcionamento da Comissão de Controle Urbanístico – CCU e dá outras providências.

Revoga o Decreto Municipal nº 27.305 de 23 de agosto de 2013.

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Recife.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 27.045, de 19 de abril de 2013.

Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências.

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

Regulamenta o artigo nº 101 da Lei Municipal de nº 19.426/2025 (LPUOS), objetivando a eficácia da legislação urbanística, com foco na melhoria do ambiente de negócios no Município do Recife.