Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
18.976/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO

Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife."

 Lei nº 18.976 Postos de Combustíveis - DOM 20220903.pdf324.47 KB Licenciamento Urbanístico
02/2022 Instruções de Serviço Diversos RESTITUIÇÃO DE TAXAS; DIVERSOS

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAXAS PAGAS INDEVIDAMENTE OU EQUIVOCADAMENTE, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANDO DO PROTOCOLAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO - SELIC.

 IS Nº 02.2022.pdf716.17 KB Licenciamento Urbanístico
18.966/2022 Leis Municipais Diversos URBANÍSTICO; USO DO IMÓVEL; PARCELAMENTO; EDIFICAÇÃO; IPTU PROGRESSIVO; DESAPROPRIAÇÃO

Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor e dá outras providências e institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

 Licenciamento Urbanístico
35.724/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO;
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL;
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
OODC.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

 DEC Nº 35.724 - OODC - DOM 20220611.pdf695.29 KB Licenciamento Urbanístico
35.675/2022 Decretos Municipais Anúncios e Publicidade ANÚNCIOS; PUBLICIDADE

Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento – SEPUL referentes aos processos de licenciamento de anúncios e ordenamento da publicidade, nos termos da Lei nº 18.886 de 29 de dezembro de 2021.

 Dec nº 35.675 2022 Anúncios e Publicidade - DOM 20220602.pdf313.94 KB Licenciamento Urbanístico
35.610/2022 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

Revogado pelo Decreto nº 37.386 de 29 de dezembro de 2023.

Revoga o Decreto nº 33.205, de 13 de dezembro de 2019 e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 DEC nº 35.610 2022 Liberdade Econômica - DOM 20220505 e 20220526 republicado.pdf1.04 MB Licenciamento Urbanístico
35.537/2022 Decretos Municipais

Estudo para classificação de bens imóveis como Imóvel Especial de Preservação - IEP.

 Licenciamento Urbanístico
006/2022 Portarias Alvará, Diversos URBANÍSTICO; PROCESSOS; CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE; SISOBRAPREF PORTARIA Nº 006 - SISOBRA - SELIC (1).pdf349.82 KB Licenciamento Urbanístico
18.900/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO;
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL;
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
OODC.

Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto nos Artigos 98, VI e 115 a 123 da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

 DO Recife 040 Edição 24-03-2022_1.pdf2.26 MB Licenciamento Urbanístico
18.901/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO.

Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

 DO Recife 040 Edição 24-03-2022_0_0.pdf2.26 MB Licenciamento Urbanístico