DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS, CENTROS COMERCIAIS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
 

REVOGADO PELO DECRETO Nº 35.608 DE 04 DE MAIO DE 2022.
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

REGULAMENTA A LEI Nº 17.524, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕES SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES URBANAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE; REVOGA O §2º, DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20.604, DE 20 DE AGOSTO DE 2004; ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 25 DA LEI Nº 16786/2002.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE EM FACHADAS, MUROS E CALÇADAS DE BENS IMÓVEIS PARTICULARES.

ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 16.047, DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO.

ESTABELECE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS INSTALADAS HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS.