DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES EM LAN HOUSES CYBERS CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES VISUAIS.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, EMITIDO PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA A INSTALAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIA, DE ESTRUTURAS DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS URBANOS OU SIMILARES INSTALADOS EM ÁREA DE USO COMUM DO POVO OU LOGRADOURO PÚBLICO; ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 17.168, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, INFORMANDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS POSTOS, DE AFERIDOR DE COMBUSTÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DO CLIENTE, NO ÂMBITO DO RECIFE.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOS PARQUES DE DIVERSÕES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE

ALTERA OS ARTS. 182, 183 E 184 DA LEI MUNICIPAL Nº. 16.292/1997.

ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 17.692/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDEFINE OS LIMITES DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL Nº. 3860, DA AVENIDA CAXANGÁ, CLASSIFICADO NA LEI Nº. 16.176/96 COMO IMÓVEL DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAV 29 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INSTALAREM EQUIPAMENTOS QUE INUTILIZAM AS CÉDULAS DE MOEDA CORRENTE DEPOSITADAS NO INTERIOR DOS CAIXAS ELETRÔNICOS EM CASO DE ARROMBAMENTO, MOVIMENTO BRUSCO, ALTA TEMPERATURA, ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI N° 17.645/2010 PARA REVOGAÇÃO O § 2° ART. 5° QUE TRATA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PARQUE PÚBLICO BEIRA RIO.

ESTABELECE PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 17.647/2010.