DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ANÚNCIOS INDICATIVOS EM IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO (IEPS) E IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE (IPAVS).

REFERÊNCIA: LEI MUNICIPAL Nº 17.521/2008

Revogada pela Lei Municipal nº 18.938/2022.
DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO ACÚSTICO EM SALÕES DE FESTAS, NOS EDIFÍCIOS HABITACIONAIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SIMILARES NA INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE AS FILAS, NOS GUICHÊS DOS CAIXAS DE SUAS AGÊNCIAS OU SIMILARES E DA PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR, POR PARTE DOS CLIENTES, NAQUELE AMBIENTE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER SEGURANÇAS ARMADOS NAS ÁREAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DE SUAS AGÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. 

PROÍBE A COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VAGAS OFERECIDAS EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 98 DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997