Obra antiga com Registro Geral de Imóveis - RGI

Descrição

É o registro na prefeitura de edificação antiga registrada no cartório de imóvel e que não tenha sofrido alterações em suas características originais.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

Arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e/ou ser engenheiro e/ou técnico em edificações registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
Certificado digital. Clique aqui
Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
Número(s) do(s) sequencial(is) do(s) imóvel(is)
Projeto Arquitetônico completo, em formato PDF, assinado digitalmente pelo autor do projeto
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), conforme o caso
Número do Habite-se ou Aceite-se, ou Certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI).

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
Preencher formulário no sistema para Legalização / Reforma / Obra Antiga com RGI Orientações
Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Anexar documentos
Responsável Técnico assinar digitalmente os documentos enviados. Link para assinatura / Assinar
Aguardar validação da documentação
Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
Aguardar validação da isenção
Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
Cumprir, acompanhar ou contestar exigências. Orientações: Cumprir / Acompanhar / Contestar
Pedir prorrogação de prazo para cumprir exigências. Orientações
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de Indeferimento
Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações
Para a aprovação de projetos de Empreendimentos de impacto é necessária a Orientação Prévia expedida pela Prefeitura; Os projetos para imóveis classificados como IEP dependem da Consulta prévia expedida pela DPPC/ICPS (consulte a legislação municipal)
O ingresso do processo ou aprovação do projeto não autoriza o início da obra, exceto as fundações
Após a aprovação do projeto de legalização o cidadão deverá solicitar o Alvará de Construção e, posteriormente, o Habite-se (legalização total) ou Aceite-se (legalização de reforma) do imóvel, exceto os projetos enquadrados como Obra antiga do RGI
Se a edificação foi executada total ou parcialmente sem a autorização da Prefeitura é necessária à aprovação de Planta de Legalização, para iniciar o procedimento para a comprovação da situação legal na Prefeitura e no Cartório de Imóveis.

Taxas