Consulta prévia para intervenção em Imóvel Especial de Preservação - IEP

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Descrição

Solicitação de análise que antecede a apreciação de projeto referente de intervenção em IEP-Imóvel Especial de Preservação, no qual são estabelecidas as diretrizes, mediante emissão de parecer pelo Instituto da Cidade Pelópidas Silveira - ICPS, através da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural - DPPC. A Consulta Prévia deferida para o Imóvel Especial de Preservação-IEP é documento obrigatório para a análise do projeto de arquitetura (reforma) do imóvel.

O processo será encaminhado à DPPC que fará a análise histórica e arquitetônica da edificação e emitirá parecer contendo os critérios para a intervenção no imóvel.

Após o deferimento da Consulta prévia, o interessado deve solicitar a aprovação do projeto de arquitetura por meio do sistema eletrônico.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • Certificado digital. Clique aqui
  • Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
  • Número sequencial do imóvel
  • Documento justificativo do pedido, em formato PDF, assinado digitalmente pelo solicitante
  • Levantamento físico (prédio e terreno) e Levantamento fotográfico do imóvel, assinado digitalmente pelo solicitante
  • Memorial descritivo das fontes poluidoras (sonoras, atmosféricas, sanitárias, etc) e/ou de riscos à segurança, para avaliar se a atividade se enquadra como Atividade Potencialmente Poluidora – APGI. Visualizar modelo / Baixar modelo
  • Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), conforme o caso
  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI, com até um ano de averbação ou, certidão atualizada do mesmo
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
Taxas

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Onde solicitar e consultar serviço 

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Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 2: Patrícia Boness: patricia.boness@recife.pe.gov.br
(processos: Alvará de localização/ Serviços sem reforma/ Documento especial)

Analista do processo. Como identificar / Contatos e endereços

Contatos com a DPPC/ICPS: icps@recife.pe.gov.br / 81-99277-4404 / 99159-8044

Legislação

Consultar às Leis municipais: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.719/01 (Lei dos Doze Bairros), nº 16.284/97 (IEP), nº 16.290/97 (Bairro do Recife), Lei complementar nº 02/ 2021 (Plano Diretor). Clique aqui

Perguntas frequentes

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