Alvará de Aceite-se

Descrição

É o documento expedido pela Prefeitura, que reconhece a conclusão da reforma licenciada ou atesta a conclusão da legalização de reforma na edificação.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

Certificado digital. Clique aqui
Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
Todos os arquivos, plantas e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF
Para o ingresso de processo de Habite-se e Aceite-se o responsável técnico, seja pessoa física ou jurídica, deve apresentar, em formato PDF, o Termo de responsabilidade pela execução da obra de acordo com o projeto aprovado, conforme a legislação pertinente, assinado digitalmente, no sistema da prefeitura, pelo responsável técnico constante no requerimento
Deverá ser anexada ainda, para fins de análise do processo, a documentação relacionada nas interferências do certificado de deferimento do Alvará de construção correspondente, bem como, do decreto de regulamentação do Licenciamento digital
É necessário disponibilizar o imóvel para vistoria técnica
Será exigida a instalação da obra de arte, de acordo com o projeto aprovado para as edificações com área de construção superior a 1.000m²
A liberação do Aceite-se está condicionada a execução da obra de acordo com o projeto aprovado, conforme vistoria realizada na mesma, como também, ao cumprimento do disposto na legislação
Caso haja divergências, deverá ser solicitada a aprovação de projeto de alteração durante a obra e novo alvará de construção
Após a concessão do Aceite-se pela Central de Licenciamento, o processo é enviado eletronicamente à Secretaria de Finanças-SEFIN/PCR para atualização do Cadastro Imobiliário e demais providências. Orientações sobre o Manual de Fotografias - SEFIN
Regularizado o imóvel perante a Prefeitura, o proprietário deverá providenciar a averbação no cartório de Registro Geral de Imóveis – RGI
No caso de transferência de propriedade, deverá ser apresentada uma nova certidão do Cartório de imóveis, além do processo de Transferência de Propriedade deferido
Poderá ser solicitado a retificação de alvará de Habite-se/Aceite-se de processo deferido emitido por meio do sistema eletrônico, mediante apresentação de Memorial justificativo do pedido especificando as informações e os motivos para a retificação, assinado digitalmente pelo responsável técnico ou proprietário do imóvel no sistema da prefeitura
Quando forem executadas reformas em edificações existentes, e delas resultar em nova(s) unidade(s) autônoma(s), será concedido “habite-se” para a parte nova da edificação, e “aceite-se” para a parte antiga. Para as novas unidades autônomas deverá ser requerido o Habite-se de unidades autônomas
Para o ingresso do processo é obrigatório informar o número do último projeto aprovado e do alvará de construção vinculado válido
É obrigatório informar o sequencial do imóvel: (1) Em caso de remembramento / desmembramento de terreno(s), deverá ser informado o sequencial do imóvel resultante cadastrado na Secretaria de Finanças; (2) Quando não houver remembramento/ desmembramento de terreno(s), deverá ser informado o mesmo sequencial principal cadastrado no projeto aprovado
Para o ingresso de processos de Habite-se e Aceite-se o responsável técnico, seja pessoa física ou jurídica, deve apresentar, em formato PDF, o Termo de responsabilidade pela execução da obra de acordo com o projeto aprovado, conforme a legislação pertinente, assinado digitalmente, no sistema da prefeitura, pelo responsável técnico constante no requerimento
Para o ingresso de processo para retificação de alvará de Habite-se ou Aceite-se de processo deferido emitido por meio do sistema eletrônico, mediante apresentação de Memorial justificativo do pedido especificando as informações e os motivos para a retificação, assinado digitalmente pelo responsável técnico ou proprietário do imóvel no sistema da prefeitura
Atestados Liberatórios dos órgãos do campo “Interferências”, constantes no Alvará de Construção deferido
Alvará de Construção dentro do prazo de validade na data do pedido de habite-se ou Documento Especial atendido, relativo à Atualização dos Tributos devidos, se for o caso;
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA do responsável técnico pela instalação e manutenção do(s) elevador(es), quando houver
Termo de responsabilidade firmado pelo instalador, atestando o perfeito funcionamento do(s) elevador(es) e obrigando-se o mesmo a, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do “habite-se” ou do “aceite-se”, proceder a manutenção gratuita dos aparelhos instalados
Contrato de Manutenção dos elevadores com empresa devidamente habilitada

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
Preencher formulário no sistema para Alvará de Habite-se / Aceite-se. Formulário inicial / Compartimento do sistema
Preencher formulário no sistema para retificação de Alvará de Habite-se / Aceite-se, se for o caso. Formulário
Preencher a aba "Dados Complementares (CNO)" do Cadastro Nacional de Obras, requerido pela Receita Federal. Orientações. Para saber mais sobre o CNO - Informações / Manual do usuário
Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Orientações
Responsável Técnico assinar digitalmente os documentos enviados. Link para assinatura / Assinar
Aguardar validação da documentação
Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
Aguardar validação da isenção
Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
Cumprir, acompanhar ou contestar exigências. Orientações: Cumprir / Acompanhar / Contestar
Pedir prorrogação de prazo para cumprir exigências. Orientações
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de Indeferimento
Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações

Taxas