Certificado de preservação e conservação de imóvel - CPCI

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Descrição

O Certificado de Preservação e Conservação do Imóvel é o documento emitido pela Prefeitura que atesta o cumprimento das exigências estabelecidas, pelos órgãos municipais competentes, de preservação e conservação cultural e/ou ambiental do imóvel.

O Certificado pode ser emitido para o imóvel:
-classificado como IEP ou IPAV, como condição para realização do instrumento urbanístico Transferência do Direito de Construir, ou
-classificado como IEP ou localizado em ZEPH, para fins de compensação e estímulo tributário.

O Certificado terá prazo de validade, contado da data de sua emissão:
I - de 05 (cinco) anos, para os imóveis classificados como IEP, para fins de utilização de TDC;
II - de 02 (dois) anos para os imóveis classificados como IPAV, ou classificados simultaneamente como IEP e IPAV, para fins de utilização de TDC;
III - de 05 (cinco) anos, para os imóveis classificados como IEP ou localizados em ZEPH, para fins de compensação e estímulo tributário.

Condições específicas para emissão do Certificado de Preservação e Conservação de Imóvel para fins de Transferência do Direito de Construir (TDC):

O Certificado terá prazo de validade, contado da data de sua emissão:
I - de 05 (cinco) anos, para os imóveis classificados como IEP;
II - de 02 (dois) anos para os imóveis classificados como IPAV, ou classificados simultaneamente como IEP e IPAV.

Condições específicas para emissão do Certificado de Preservação e Conservação de Imóvel para fins de compensação e estímulo tributário:

O Certificado terá prazo de validade de 05 (cinco) anos contados da data de sua emissão.

Importa observar que, para a concessão do benefício tributário, é preciso que tenha sido realizada obra de intervenção (reparo, manutenção, recuperação, renovação, restauração) no imóvel preservado, devidamente licenciada. Além disso, todos os eventuais danos ao patrimônio que tenham sido realizados desde a preservação do imóvel precisam ter sido revertidos, de maneira a tornar possível a avaliação positiva quanto à preservação e conservação do imóvel. 

Ainda, de acordo com a Lei Nº 18.869/2021 (Lei do Recentro), é possível a concessão de benefício para novas construções localizadas nas ZEPH-09 e 10. Nesses casos, é preciso que a construção esteja concluída de acordo com o projeto aprovado (Habite-se).

O percentual de isenção do IPTU e o prazo de duração desta isenção estão relacionados aos dispositivos legais vigentes para cada caso, quais sejam: Lei Nº 16.284/1997 (Lei dos IEP), Lei Nº 18.869/2021 (Lei do Recentro, ZEPH-09 e 10) e Lei Nº 15.563/1991 (Código tributário, para as demais ZEPH).

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Certificado digital. Clique aqui
• Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
• Número sequencial do imóvel
• Número do Alvará de Serviço Sem Reforma ou Habite-se ou Aceite-se, para os casos de compensação e estímulo tributário
• Constatadas, a qualquer tempo, irregularidades na preservação e conservação do imóvel, serão adotadas as medidas e sanções legalmente cabíveis, além do cancelamento do referido Certificado.

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
• Cadastrar a solicitação do certificado em Documento Especial; Viabilidade: atividade/construção/IEP; Avaliação: preservação e conservação do imóvel. Orientações
• Responsável Técnico assinar digitalmente os documentos enviados. Link para assinatura / Assinar
• Aguardar validação da documentação
• Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
• Aguardar validação da isenção
• Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
• Aguardar a tramitação do processo e realização de vistorias. Para as vistorias,  o proprietário deverá franquear o acesso dos técnicos do órgão municipal competente ao imóvel
• No caso do indeferimento do requerimento, quando para fins de TDC, o Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência que originou o pedido permanecerá válido, podendo o proprietário solicitar novo Certificado de Preservação e Conservação Cultural e/ou Ambiental do Imóvel após cumprir as exigências estabelecidas pelos órgãos competentes.

Taxas

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Onde solicitar e consultar serviço 

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Contatos com o ICPS: icps@recife.pe.gov.br / 81-3355-8753 / 81-3355-8152

Analista do processo. Como identificar / Contatos e endereços

Legislação

Para fins de TDC: Lei Municipal nº 18.901/2022, Decreto nº 36.073/2022, Lei Complementar nº 02 de 23 de abril de 2021 (Plano Diretor), Lei dos IEPs, Lei dos IPAVs

Para fins de compensação e estímulo tributário: Lei Complementar nº 02 de 23 de abril de 2021 (Plano Diretor), Lei dos IEPs, Lei Municipal nº 18.869/2021 - Lei do Recentro, Lei Municipal nº Lei Nº 15.563/1991 - Código Tributário Municipal

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Perguntas frequentes

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