Alvará de serviços sem reforma na edificação

Descrição

É o alvará que autoriza a execução de serviços isentos de aprovação de projeto arquitetônico conforme disposto na Lei nº 16.292/97, sejam demolição total ou pequenas reformas no imóvel.

A execução dos serviços só poderá ser iniciada após o deferimento do Alvará de Serviços sem reforma correspondente. O ingresso do processo não autoriza o início da obra.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

Certificado digital. Clique aqui
Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
Todos os arquivos, plantas e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF

Para demolição:

Certidão atualizada do Registro de Imóveis (RGI)
Declaração da EMLURB – Autarquia de Limpeza Urbana do Recife, atestando a aprovação ou dispensa do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, quando necessário
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Anotação de responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela demolição

Para reparos:

Habite-se / Aceite-se (para guarita)
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Anotação de responsabilidade Técnica (ART) de responsável técnico pelos serviços

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
Preencher formulário no sistema para Alvará de Serviços Sem Reforma na Edificação. Orientações
Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Orientações
Responsável Técnico assinar digitalmente os documentos enviados. Orientações
Aguardar validação da documentação
Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
Aguardar validação da isenção
Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
Cumprir, acompanhar ou contestar exigências. Orientações: Cumprir / Acompanhar / Contestar
Pedir prorrogação de prazo para cumprir exigências. Orientações
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de Indeferimento
Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações

Taxas