Viabilidade de Empreendimento de Impacto - VEI

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Descrição

A Viabilidade de Empreendimento de Impacto - VEI, é o processo mediante o qual o Poder Executivo Municipal, fará análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV dos empreendimentos de impacto nos termos da Lei Municipal 19.177/2023.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Certificado digital. Clique aqui
• Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
• Formulário específico preenchido
• Anuências dos órgãos e concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, água e esgoto, conforme a necessidade
• Estudo de Impacto de vizinhança - EIV, conforme a Lei Complementar nº 02/2021, Art. 154 e 154-A- Plano Diretor do Recife, a Lei n°19.177/2023 e o Decreto nº 38.068/2024
• Atender as regras para identificação do Empreendimento de Impacto com placa indicativa no local onde se pretende construir o empreendimento

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
• Cadastrar solicitação de Emissão ou Retificação. Orientações
• Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Anexar documentos / Link para assinatura / Assinar
• Responsável Técnico assinar digitalmente os documentos enviados. Orientações
• Aguardar validação da documentação
• Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
• Aguardar validação da isenção
• Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações

Taxas

Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço 

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Contatos com o ICPS: icps@recife.pe.gov.br / 81-3355-8753 / 81-3355-8152

Analista do processo. Como identificar / Contatos e endereços

Legislação

Consultar a Legislação Municipal: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), Lei nº 16.719/01 (Lei dos 12 bairros / ARU), Lei nº 02/21 (Plano Diretor), Lei nº 19.177/23 (Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV), Decreto nº 38.068/24 (aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança). Clique aqui

Perguntas frequentes

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