Licença de operação

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Descrição

Autoriza o início do funcionamento do empreendimento ou da atividade, após ser verificado o cumprimento dos requisitos das licenças anteriores (Licença Prévia e Licença de Instalação), em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação.

Requisitos e documentação básica – O que precisa para solicitação do serviço

Documentos para as empresas que detêm uma licença prévia válida:

  • Registro Geral de Imóveis (RGI) em nome do proprietário do empreendimento
  • Declaração de aprovação de relatório final da obra referente ao PGRCC, emitido pela EMLURB
  • Comprovante da efetivação da ligação do imóvel à rede pública de abastecimento de água e esgoto
  • Laudo técnico de execução do projeto de acústica para o salão de festas ou ambiente com atividade geradora de ruído ou amplificação de som + ART/RRT do responsável técnico
  • Laudo técnico de execução do tratamento acústico para os ambientes de permanência prolongada (empreendimentos situados nas áreas de interferência do Cone de Ruídos) + ART/RRT do responsável técnico
Orientações – Passo a passo para solicitação do serviço
  • Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
  • Preencher formulário no sistema para Licença de Operação. Orientações
  • Validação da documentação
  • Imprimir e pagar o DAM. Orientações
  • Análise de processo
  • Cumprimento de exigências
  • Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento
Taxas

Clique aqui

Enquadramento do porte da obra ou do empreendimento para definição de taxa:

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura 

Para esclarecer dúvidas sobre tramitação de processos: licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br

Contato com o Setor de Protocolo e esclarecer de dúvidas sobre processos de licenciamento e documentos: protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br

Analista do processo: Como identificar / Consulta ao analista ambiental através do formulário específico / Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

Não há.

 


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