Licença de operação

Expandir todos + 

Descrição

Autoriza o início do funcionamento do empreendimento ou da atividade, após ser verificado o cumprimento dos requisitos das licenças anteriores (Licença Prévia e Licença de Instalação), em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação.

Requisitos e documentação básica – O que precisa para solicitação do serviço

• Certificado digital. Clique aqui
• Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui

Documentos básicos sem obra:

• Declarar no sistema número da licença ambiental anterior e anexar comprovação do cumprimento de suas condicionantes
• Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS para atividades de serviços de saúde (RDC nº 222/2018), conforme Resolução CONAMA nº 358/2005, ou norma que venha substituí-la
• Para as atividades de saúde, apresentar contrato formalizado com a empresa responsável pela coleta e tratamento dos resíduos e o cumprimento das condicionantes. Para demais atividades, apresentar evidência de cumprimento das condicionantes que constam na licença ambiental
• Comprovante da ligação de água e esgoto emitido pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
• Para o caso de não haver comprovadamente rede pública coletora de esgoto, apresentar laudo técnico do Sistema Final de Esgotamento Sanitário – SFES, assinado por profissional habilitado e acompanhado de ART ou RRT válida, e, quando couber, contemplar caixa de gordura, bem como anexar as licenças / autorizações / outorgas requeridas, emitidas pelos órgãos competentes
• Quando houver utilização de poço artesiano, apresentar Outorga para sua utilização, emitida pela Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

Documentos com realização obra:

• Declarar no sistema número da licença ambiental anterior e anexar comprovação do cumprimento de suas condicionantes
• Alvará de construção emitido e dentro da validade. Clique aqui
• Comprovante da ligação de água e esgoto emitido pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
• Para o caso de não haver comprovadamente rede pública coletora de esgoto, apresentar Laudo técnico do Sistema Final de Esgotamento Sanitário – SFES, assinado por profissional habilitado e acompanhado de ART ou RRT válida, e, quando couber, contemplar caixa de gordura, bem como anexar as licenças / autorizações / outorgas requeridas, emitidas pelos órgãos competentes
• Quando houver utilização de poço artesiano, apresentar Outorga para sua utilização, emitida pela Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
• Laudos técnicos que atestem a execução dos projetos exigidos na Licença de Instalação (LI), todos assinados por profissional habilitado e acompanhados de ART ou RRT válida, a exemplo daqueles relacionados a Zona Especial de Aeroporto - ZEA (Cone de Ruído) e Isolamento Acústico de Salão de Festas, Bares, restaurantes e casas de eventos que utilizam som
• Relatório Final de Obra referente ao Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), ou comprovante de dispensa referente às obras anteriores ao Decreto Municipal nº 27.399/2013, ou comprovante de regularidade em relação aos débitos decorrentes de sanção administrativa relativa ao PGRCC, todos devidamente emitidos pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB
• Quando aplicável, apresentar a Declaração de Conformidade do Reservatório de Acúmulo e/ou Retardo de Águas Pluviais, conforme lei Municipal nº 18.112/2015, emitido pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB
• Quando aplicável, apresentar Comprovante de execução do emissário para direcionamento de efluente sanitário tratado ao corpo receptor, emitido pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB
• Declaração de Execução de Projeto de Revitalização de Áreas Verdes - PRAV, quando aplicável
• Declaração de conclusão do cumprimento de compensação ambiental por erradicação de árvores, conforme indicado em Autorização Ambiental concedida, quando aplicável

Renovação de licenças e autorizações. Os pedidos de renovação e prorrogação de licenças e autorizações ambientais devem seguir os prazos constantes na Lei nº 17.171/2005 e devem ser instruídos com:

• CNPJ da empresa a ser licenciada ou CPF dos responsáveis
• Espelho da fatura ou documento equivalente fornecido pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, além dos documentos e informações que comprovem o cumprimento das condicionantes da licença / autorização a ser renovada / prorrogada

Orientações – Passo a passo para solicitação do serviço

• Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
• Preencher formulário no sistema para Licença de Operação. Orientações
• Validação da documentação
• Imprimir e pagar o DAM. Orientações
• Análise de processo
• Cumprimento de exigências
• Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento

Taxas

Clique aqui

Enquadramento do porte da obra ou do empreendimento para definição de taxa:

• Porte Imobiliário. Clique aqui
• Porte por atividade. Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura 

Para esclarecer dúvidas sobre tramitação de processos: licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br

Contato com o Setor de Protocolo e esclarecer de dúvidas sobre processos de licenciamento e documentos: protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br

Analista do processo: Como identificar / Consulta ao analista ambiental através do formulário específico / Demais contatos e endereços

Legislação

Clique aqui

Perguntas frequentes

Não há.