Licença de operação

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Descrição

Autoriza o início do funcionamento do empreendimento ou da atividade, após ser verificado o cumprimento dos requisitos das licenças anteriores (Licença Prévia e Licença de Instalação), em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação.

Requisitos e documentação básica – O que precisa para solicitação do serviço

Documentos básicos sem obra:

  • Declarar no sistema número da licença ambiental anterior e anexar comprovação do cumprimento de suas condicionantes
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS para atividades de serviços de saúde (RDC nº 222/2018), conforme Resolução CONAMA nº 358/2005, ou norma que venha substituí-la
  • Para as atividades de saúde, apresentar contrato formalizado com a empresa responsável pela coleta e tratamento dos resíduos e o cumprimento das condicionantes. Para demais atividades, apresentar evidência de cumprimento das condicionantes que constam na licença ambiental
  • Comprovante da ligação de água e esgoto emitido pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
  • Para o caso de não haver comprovadamente rede pública coletora de esgoto, apresentar laudo técnico do Sistema Final de Esgotamento Sanitário – SFES, assinado por profissional habilitado e acompanhado de ART ou RRT válida, e, quando couber, contemplar caixa de gordura, bem como anexar as licenças / autorizações / outorgas requeridas, emitidas pelos órgãos competentes
  • Quando houver utilização de poço artesiano, apresentar Outorga para sua utilização, emitida pela Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

Documentos com realização obra:

Renovação de licenças e autorizações. Os pedidos de renovação e prorrogação de licenças e autorizações ambientais devem seguir os prazos constantes na Lei nº 17.171/2005 e devem ser instruídos com:

  • CNPJ da empresa a ser licenciada ou CPF dos responsáveis
  • Espelho da fatura ou documento equivalente fornecido pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, além dos documentos e informações que comprovem o cumprimento das condicionantes da licença / autorização a ser renovada / prorrogada
Orientações – Passo a passo para solicitação do serviço
  • Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
  • Preencher formulário no sistema para Licença de Operação. Orientações
  • Validação da documentação
  • Imprimir e pagar o DAM. Orientações
  • Análise de processo
  • Cumprimento de exigências
  • Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento
Taxas

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Enquadramento do porte da obra ou do empreendimento para definição de taxa:

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura 

Para esclarecer dúvidas sobre tramitação de processos: licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br

Contato com o Setor de Protocolo e esclarecer de dúvidas sobre processos de licenciamento e documentos: protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br

Analista do processo: Como identificar / Consulta ao analista ambiental através do formulário específico / Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

Não há.

 


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