- Descrição
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O Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife define que a emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, precisa obedecer ao interesse da saúde, da segurança e do sossego público e aos padrões estabelecidos em Lei Municipal.
Por isso, os estabelecimentos, como bares, restaurantes, churrascarias, boate, casas de show, clubes, entre outros, só podem utilizar equipamentos sonoros se tiverem a Licença para Utilização Sonora, emitido pelo órgão municipal de meio ambiente. - Requisitos e documentação básica – O que precisa para solicitação do serviço
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- Solicitação pode ser feita por qualquer empresa
- Cópia do CNPJ
- Procuração assinada
- Projeto acústico (casa de show, boate, casa de recepção, cinema e atividades similares). Clique aqui
- Termo de responsabilidade de projeto acústico. Clique aqui
- Orientações – Passo a passo para solicitação do serviço
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- Acessar página para solicitação. Clique aqui
- Preencher formulário
- Cadastrar solicitação
- Validação da documentação
- Efetuar o pagamento do DAM
- Análise de processo
- Cumprimento de exigências
- Emissão da licença ou autorização ambiental ou certificado de indeferimento
- Taxas
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R$ 874,29 (Oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)
- Onde solicitar e consultar serviço
- Meios de contato do usuário com a Prefeitura
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Para esclarecer dúvidas sobre tramitação de processos: licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br
Contato com o Setor de Protocolo e esclarecer de dúvidas sobre processos de licenciamento e documentos: protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br
Consulta ao analista ambiental através do formulário específico / Demais contatos e endereços
- Legislação
- Perguntas frequentes
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Não há.
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