Legislação

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.

ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, O TERRENO DA RUA LEAL DE BARROS - MONSENHOR FABRÍCIO/IPUTINGA (ABENÇOADA POR DEUS). 

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO NO ÂMBITO DA DIRCON. 

DISCIPLINA O ESTABELECIDO NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 15.547/1991.
 

DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA, NAS GERÊNCIAS REGIONAIS, DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA NAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.

DENOMINAR-SE-Á ROUSINETE TAVEIRA FALCÃO A APA (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL) DO ENGENHO UCHÔA.
 

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999, E REGULAMENTA OS ART. 2º E 124 DA LEI Nº 16.176/96 E ARTIGO 222 DA LEI Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 16.890, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.