DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA, NAS GERÊNCIAS REGIONAIS, DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Data
Tipo de Legislação
Instruções de Serviço
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁS
Solicitação
Alvará
Diversos