DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA NAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.
Data
Tipo de Legislação
Instruções de Serviço
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁS
Solicitação
Alvará
Diversos