03/2007

02.05.22 - 08H09

DETERMINAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTRADA NAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE PROCESSOS DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, DEMOLIÇÃO, HABITE-SE, ACEITE-SE E ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO.

Data
Tipo de Legislação
Instruções de Serviço
Tipo de Processo
Assunto
PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; ALVARÁS
Solicitação
Alvará
Diversos