47/1997
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ESTABELECE O CRITÉRIO PARA O DESENHO E FORNECIMENTO DE PLANTAS GRATUITAS.
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANALISE DE PROJETOS URBANÍSTICOS E ARQUITETÔNICOS NO ÂMBITO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANALISE PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE GERADORAS DE INCÔMODO - APGI
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO TOTAL DE IMÓVEIS
(Revogada pela Portaria SEMOC nº 07/2020)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISCIPLINA A APLICABILIDADE DO INCISO VII DO ARTIGO 40 DA LEI 16.176/96
INSTITUI PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICAS E EQUIPAMENTOS AFINS NO TERRITÓRIO DO RECIFE.
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS A INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBTERRÂNEOS SOB O PASSEIO PÚBLICO E EQUIPAMENTOS AFINS NO TERRITÓRIO DO RECIFE.
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE FUNDAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES