INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA LEI N.º 16.746, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2002. 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CENTRAL DE COMPRESSÃO E ARMAZENAMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL –CCA, EM POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL NO MUNICÍPIO DO RECIFE

PERMITE, NAS ÁREAS CONSIDERADAS  NON AEDIFICANDI, ÁREAS DE SOLO NATURAL, ELEVAÇÃO DE MUROS DIVISÓRIOS E/OU DE ALINHAMENTO, ÁREAS DESCOBERTAS REVESTIDAS DE MATERIAL PERMEÁVEL, COMPARTIMENTOS DESTINADOS À GUARDA TEMPORÁRIA DE RECIPIENTES ACONDICIONADORES DE LIXO.

Revogada pela Lei Municipal nº 19.426 de 03 de outubro de 2025, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, perfazendo sessenta dias a partir da data de sua publicação no DOM de 04 de outubro de 2025.

DEFINE PROCEDIMENTOS PARA AS ÁREAS CONSIDERADAS NON AEDIFICANDI. 

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OBSERVÂNCIA DO ALINHAMENTO NA TESTADA DA QUADRA.

APLICAM-SE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2003 AOS PROCESSOS INGRESSOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NARRATIVAS 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA SEPLAM/SEFIN Nº 02/2003. 

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICOS DENTRO DE BARES, BOATES, TEATROS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, CLUBES E OUTROS RECINTOS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS EOU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.