DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE O SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ENGENHARIA, DE ARTE E DE ARQUITETURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS E AOS HOSPITAIS, EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE.
 

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

(PROPOSIÇÃO: APRESENTAÇÃO VISUAL DO PROJETO DE IMPACTO)

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU

AUTORIZA AS REGIONAIS A FORNECEREM  TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DO IMÓVEL  NO RGI (CÔMODOS, ÁREA DE CONSTRUÇÃO, LIMITES E CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES DO TERRENO)

MODIFICA A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 002//94-DIRCON, QUE INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO DE STANDS DE VENDAS EM TERRENOS DESTINADOS A EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS AÇÕES E DIMENSÕES DO TERRENO)

INSTITUI PROCEDIMENTOS QUANTO A VIGÊNCIAS DAS LEIS 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS NO ÂMBITO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DA DIRCON

INSTITUI NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS QUE UTILIZEM EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICO PARA ESTACIONAMENTO