Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.864/2021 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Análise do Processo nº 80952156.22 - Projeto de reforma, com acréscimo de área, de edifício não habitacional (atividade: serviço público) situado na Rua Treze de Maio nº 207, no bairro de Santo Amaro. Trata-se de réplica do processo nº 8098232021 referente à nova sede do Ministério Público de Pernambuco - MPPE.
Altera o Decreto nº 31.992, de 07 de dezembro de 2018 (Anexo Único).
Estabelece procedimentos para definição, aprovação e execução de Projetos de Revitalização e/ou Implantação de Área Verde - PRAV, para novas construções situadas no Setor de Sustentabilidade Ambiental - SSA.
Projeto Inicial para uma edificação Habitação Multifamiliar, Art. 110 da Lei nº. 16.176/96 (LUOS – Análise Especial, Caso Omisso).
Localização: Rua Antônio Nogueira, nº. 252 - Várzea.
Projeto Inicial para edificação de um Comércio Varejista (Supermercados, Lojas de Departamento e Similares), Art. 110 da Lei nº. 16.176/96 (LUOS – Análise Especial, Caso Omisso propondo Telhado Fotovoltaico em substituição a implantação de Telhado Verde ou Plantio de Árvores para vagas.)
Localização: Av. Dr. José Rufino, nº. 1670, Galpão 0000 – Barro.
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040