DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

REVOGADA PELA LEI Nº 17.534 DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 65, 66, 125, 126, 127, 128, 129 E 130 DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE.

APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DO RECIFE.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Revogado pela Lei nº 17.511/2008 
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA URBANA, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DO RECIFE, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE INFORMAÇÕES DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

ALTERAM AS LEIS Nº 14.511 DE 17.01.83; Nº 14.830 DE 26.12.851, Nº 14.896 DE 26.09.3 61, Nº 14.897 DE 26.09.86, Nº15.000 DE 02.10.87; Nº 15.199 DE 08.03.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSPENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.511, DE 17 DE JANEIRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.