ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
AMBIENTAL; FISCALIZAÇÃO; BRIGADA
Solicitação
Diversos
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LICENÇA SONORA EM ESTABELECIMENTOS
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO E PODA DE ÁRVORES
AUTORIZAÇÃO SONORA PARA EVENTOS
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS
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