15.774/1993

TRANSFORMA EM BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS AO LONGO DO EIXO DA AV. DANTAS BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data

qua, 30/06/1993 - 12:00

Tipo de Legislação

Leis Municipais

Tipo de Processo

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Assunto

ÁREA PÚBLICA; AVENIDA DANTAS BARRETO; COMÉRCIO AMBULANTE; CAMELÓDROMO

Solicitação

Projeto

Alvará

Alvará de Localização

Diversos

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