Viabilidade de imóveis para instalação de atividade / construção

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Descrição

É a análise do cumprimento dos requisitos para a elaboração de projeto/construção ou sobre a instalação de atividade econômica em casos específicos. A consulta de viabilidade se aplica aos casos especiais e aos não perfeitamente definidos na legislação vigente.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • Certificado digital. Clique aqui
  • Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
  • Número sequencial do imóvel
  • Documento justificativo do pedido, em formato PDF, assinado digitalmente pelo solicitante
  • Memorial descritivo das fontes poluidoras (sonoras, atmosféricas, sanitárias, etc) e/ou de riscos à segurança, para avaliar se a atividade se enquadra como Atividade Potencialmente Poluidora – APGI. Visualizar modelo / Baixar modelo
  • Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de responsabilidade Técnica (ART), conforme o caso
  • Certidão atualizada do Cartório de Imóveis - RGI
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
Taxas

Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço 

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 2: Patrícia Boness: patricia.boness@recife.pe.gov.br
(processos: Alvará de localização/ Serviços sem reforma/ Documento especial)

Analista do processo. Como identificar / Contatos e endereços

Legislação

Consultar as Leis municipais: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.719/01 (Lei dos Doze Bairros), nº 16.284/97 (IEP), nº 16.290/97 (Bairro do Recife), Lei complementar nº 02/ 2021(Plano Diretor), nº 17.982/14 (Alvará de Localização e Funcionamento). Clique aqui

Perguntas frequentes

Clique aqui

 


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