Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
054/2026 Portarias Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Institui procedimentos para aplicação da Lei nº 19.426, de 03 de outubro de 2025 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências.

Publicação no DOM

 Portaria SEDUL nº 054 Aplicação da LPUOS 2025 - DOM 20260704.pdf311.95 KB Licenciamento Urbanístico
19.516/2026 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH BAIRRO DO RECIFE; EMBUTIMENTO, SUBTERRÂNEO; GALERIA TÉCNICA; TELECOMUNICAÇÕES

Dispõe sobre a ordenação da infraestrutura de telecomunicações na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Bairro do Recife (ZEPH Bairro do Recife), mediante utilização de galerias técnicas subterrâneas existentes.

 Lei Municipal nº 19.516 - Infraestrutura ZEPH Bairro do Recife - DOM 20260618_0.pdf790.08 KB Licenciamento Urbanístico
39.665/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL HIS; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; INCENTIVO; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.665_26 - BENEFÍCIOS DE INCENTIVO A HIS.pdf170.24 KB Licenciamento Urbanístico
39.667/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL CERTIFICADO AMBIENTAL, CERTIFICAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.667_26 - EQUIVALÊNCIA CERTIFICADO AMBIENTAL.pdf119.99 KB Licenciamento Urbanístico
39.330/2025 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI; REABILITAÇÃO DO CENTRO; RETROFIT

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.

Decreto publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.330_25 - RETROFIT.pdf186.72 KB Licenciamento Urbanístico
19.426/2025 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município do Recife, em atendimento às disposições da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife - PDMR.

Revoga as Leis Municipais nº 16.176, de 1996; nº 16.286, de 1997; nº 16.719, de 2001, e nº 18.112, de 2015, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, perfazendo sessenta dias a partir da data de sua publicação no DOM de 04 de outubro de 2025.

Publicação no DOM

 

 LEI Nº 19.426_25 - LPUOS (LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).pdf5.62 MB Licenciamento Urbanístico
38.933/2025 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, LICENÇA SONORA EM ESTABELECIMENTOS, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO E PODA DE ÁRVORES, AUTORIZAÇÃO SONORA PARA EVENTOS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS PROCESSO URBANÍSTICO ELETRÔNICO; PROCESSO AMBIENTAL ELETRÔNICO; DIGITAL; PORTAL DE LICENCIAMENTO; LICENCIAMENTO UNIFICADO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO; RÉPLICA; LEGALIZAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

ALTERA O DECRETO Nº 34.852, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS  DIGITAIS,  NO  ÂMBITO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

 Dec nº 38.933-2025 - Altera Dec Processos Digitais - DOM 20250715.pdf968.77 KB Licenciamento Urbanístico
02/2025 Portarias Terreno, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE.

Define procedimentos para os processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.

Revoga a Portaria Conjunta SEDUL e SEFIN nº 01/2025 de 18 de fevereiro de 2025.

 Port. Conj. nº 02-2025 SEDUL-SEFIN - DOM 20250322.pdf380.58 KB Licenciamento Urbanístico
38.637/2025 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS

Regulamenta os procedimentos urbanísticos, de interesse local e de ordenamento territorial, para o licenciamento e a instalação das infraestruturas de suporte de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do Recife, e revoga o Decreto nº 35.338 de 14/02/2022.

 Dec nº 38.637 Infra Suporte Antenas - DOM 20250320.pdf324.86 KB Licenciamento Urbanístico
01/2025 Portarias Terreno, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE.

Revogada pela Portaria Conjunta SEDUL/SEFIN nº 02/2025 de 21 de março de 2025.

Define procedimentos para liberação de processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.

Revoga a Portaria Conjunta nº 02/2003 de 13 de março de 2003.

 Port. Conj. nº 01-2025 SEDUL-SEFIN - DOM 20250220.pdf349.92 KB Licenciamento Urbanístico