Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
44/2002 Portarias Projeto, Alvará, Diversos PARÂMETROS; ÁREA NON AEDIFICANDI.

DEFINE PROCEDIMENTOS PARA AS ÁREAS CONSIDERADAS NON AEDIFICANDI. 

 PORTARIA 44.02 - ÁREA NON AEDIFICANDI.pdf289.02 KB Licenciamento Urbanístico
34/2002 Portarias Projeto, Alvará PARÂMETROS; ÁREA NON AEDIFICANDI.

PERMITE, NAS ÁREAS CONSIDERADAS  NON AEDIFICANDI, ÁREAS DE SOLO NATURAL, ELEVAÇÃO DE MUROS DIVISÓRIOS E/OU DE ALINHAMENTO, ÁREAS DESCOBERTAS REVESTIDAS DE MATERIAL PERMEÁVEL, COMPARTIMENTOS DESTINADOS À GUARDA TEMPORÁRIA DE RECIPIENTES ACONDICIONADORES DE LIXO.

 PORTARIA 34.02-FAIXA NON AEDIFICANDI.pdf196.26 KB Licenciamento Urbanístico
16.823/2002 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos EDIFICAÇÕES; ACESSIBILIDADE; PESSOAS OBESAS; ESPAÇOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS E SALAS DE PROJEÇÃO NA CIDADE DO RECIFE.

 Licenciamento Urbanístico
16.822/2002 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização ACESSIBILIDADE; SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS .

ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROVIDÊNCIAS BÁSICAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RECIFE.

 Licenciamento Urbanístico
16.830/2002 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS BRASILIA TEIMOSA

ALTERA A LEI Nº 16.176 DE 09.04.1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Licenciamento Urbanístico
16.838/2003 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos DEFESA CIVIL; SINALIZAÇÃO; ÁREAS DE RISCO

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA DE INTERDIÇÃO, COM PROIBIÇÃO DE USO, NAS ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO.

 Licenciamento Urbanístico
16.840/2003 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS MANGUEIRA.

AMPLIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS MANGUEIRA, CONFORME DESCRIÇÃO DE LIMITES E PLANTAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

 Licenciamento Urbanístico
16.846/2003 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos VIAS PÚBLICAS; SERVIÇOS, OBRAS, E EVENTOS

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA SERVIÇOS, OBRAS OU EVENTOS QUE COMPROMETAM OU INTERROMPAM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES.

 Licenciamento Urbanístico
02/2003 Portarias Alvará, Alvará de Localização PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE;

ALTERA A PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2002

 PORTARIA CONJUNTA SEPLAM 02-2003(2).pdf73.22 KB Licenciamento Urbanístico
03/2003 Portarias Alvará PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO.

APLICAM-SE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2003 AOS PROCESSOS INGRESSOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

 PORTARIA CONJUNTA 03.2003-QUITAÇÃO DE TRIBUTOS.pdf125.41 KB Licenciamento Urbanístico