APLICAM-SE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2003 AOS PROCESSOS INGRESSOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO.
Solicitação
Alvará