16.822/2002

02.05.22 - 08H09

ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROVIDÊNCIAS BÁSICAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RECIFE.

Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
ACESSIBILIDADE; SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS .
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização