Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
36.073/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC.

Estabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, e regulamentado pela Lei nº 18.901, de 24 de março de 2022.

Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdf1.03 MB Licenciamento Urbanístico
18.976/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO

Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife."

Lei nº 18.976 Postos de Combustíveis - DOM 20220903.pdf324.47 KB Licenciamento Urbanístico
35.724/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO;
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL;
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
OODC.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

DEC Nº 35.724 - OODC - DOM 20220611.pdf695.29 KB Licenciamento Urbanístico
006/2022 Portarias Alvará, Diversos URBANÍSTICO; PROCESSOS; CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE; SISOBRAPREF PORTARIA Nº 006 - SISOBRA - SELIC (1).pdf349.82 KB Licenciamento Urbanístico
18.900/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO;
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL;
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
OODC.

Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto nos Artigos 98, VI e 115 a 123 da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

DO Recife 040 Edição 24-03-2022_1.pdf2.26 MB Licenciamento Urbanístico
18.901/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO.

Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

DO Recife 040 Edição 24-03-2022_0_0.pdf2.26 MB Licenciamento Urbanístico
35.338/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS

Regulamenta os procedimentos para licenciamento e instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do Recife.

Licenciamento Urbanístico
18.887/2021 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos MOBILIDADE URBANA; PLANO; TRANSPORTE PÚBLICO; CICLOVIA; ESTACIONAMENTO; PEDESTRE

Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências.

Licenciamento Urbanístico
18.858/2021 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos EDIFICAÇÕES; BANHEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS; USO COLETIVO

Dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em áreas molhadas nos banheiros públicos e privados de uso coletivo, no município do Recife.

LEI MUNICIPAL Nº 18.858.14.pdf452.86 KB Licenciamento Urbanístico
34.852/2021 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSO URBANÍSTICO ELETRÔNICO; DIGITAL; PORTAL DE LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO; RÉPLICA; LEGALIZAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

DISPÕE SOBRE O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DA PREFEITURA DO RECIFE E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

DECRETO Nº 34.852.21, publicado no diario oficial do dia 26.8.21.pdf382.4 KB Licenciamento Urbanístico