Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
38.069/2024 Decretos Municipais Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.

Dispõe  sobre  a  regulamentação  da  Lei  nº  19.176/2023,  que  trata  do  licenciamento  urbanístico  e  ambiental  automático  no  âmbito  do  Município do Recife.

 Dec nº 38.069 Alvará Automático - DOM 20240824.pdf921.7 KB Licenciamento Urbanístico
19.176/2023 Leis Municipais Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.

Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.

 Lei nº 19.176 Alvará Automático - DOM 20231229.pdf159.19 KB Licenciamento Urbanístico
19.160/2023 Leis Municipais Projeto, Alvará, PROJETO DE LIXEIRA EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÕES

Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.

 Licenciamento Urbanístico
19.132/2023 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos, LICENÇA SANITÁRIA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO EDIFICAÇÕES; CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS.

Dispõe sobre o licenciamento de cemitérios e crematórios no município do Recife.

Revoga a Lei Municipal nº 17.781, de 20 de março de 2012.

 Licenciamento Urbanístico
087/2023 Portarias Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO POSTOS DE ABASTECIMENTO E COMBUSTÍVEIS;EDIFICAÇÕES; ACESSO

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR OS ACESSOS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS REFERIDOS NO ART. 6º, DA LEI Nº 18.212/2016, ALTERADO PELA LEI Nº 18.976/2022.

 PORT nº 087 de 03 de agosto de 2023 - Disciplinamento de Acessos de Postos de Abastecimento.pdf327.39 KB Licenciamento Urbanístico
36.832/2023 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, e estabelece normas para as intervenções em áreas públicas ou a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade, e dá outras providências.

 DEC nº 36.832 de 31 de julho de 2023 Urbanização de Logradouros.pdf583.79 KB Licenciamento Urbanístico
01/2023 Instruções de Serviço Terreno, Projeto, Alvará, Diversos, INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO

Regulamenta procedimentos quanto à classificação funcional das ruas José Bonifácio e Real da Torre.

 Instrução de Serviço nº 01-2023.pdf258.57 KB Licenciamento Urbanístico
19.041/2023 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos Edificações; Guaritas

Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife.

 Licenciamento Urbanístico
19.020/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA

Altera a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade.

 Licenciamento Urbanístico
36.073/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC.

Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdfEstabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, e regulamentado pela Lei nº 18.901, de 24 de março de 2022.teste

 Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdf1.03 MB Licenciamento Urbanístico