Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
39.951/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL AMBIENTAL; CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; NÃO EDIFICÁVEL; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Estabelece a faixa não edificável a ser observada na margem do trecho do Rio Capibaribe correspondente a Comunidade de Interesse Social (CIS) Coque - Areinha, conforme previsão da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 39.616, de 27 de março de 2026.

 Dec n° 39.951 Coque-Areinha - Ampliação faixa não edificável - DOM 20260806.pdf831.26 KB Licenciamento Urbanístico
39.952/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL AMBIENTAL; CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; NÃO EDIFICÁVEL; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Estabelece a faixa não edificável a ser observada na margem do trecho do Rio Capibaribe correspondente a Comunidade de Interesse Social (CIS) Vila Brasil, conforme previsão da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 39.616, de 27 de março de 2026.

 Dec n° 39.952 Vila Brasil - Ampliação faixa não edificável - DOM 20260806.pdf1.93 MB Licenciamento Urbanístico
39.953/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; IEP; RUA PADRE ROMA Nº 302; CASARÃO LUNDGREN

Classifica como IEP – Imóvel Especial de Preservação, localizado na Rua Padre Roma, nº. 302 - Casarão Lundgren.

 Dec n° 39.953 - IEP R. Padre Roma 302 - DOM 20260806.pdf303.15 KB Licenciamento Urbanístico
060/2026 Portarias Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Institui procedimentos para aplicação da Lei nº 19.426, de 03 de outubro de 2025 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 054 de 02 de julho de 2026.

Publicação no DOM

 Portaria SEDUL nº 060 Aplicação da LPUOS 2025 - DOM 20260730_1.pdf295.55 KB Licenciamento Urbanístico
054/2026 Portarias Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Revogada pela Portaria SEDUL nº 060 de 27 de julho de 2026.

Institui procedimentos para aplicação da Lei nº 19.426, de 03 de outubro de 2025 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências.

Publicação no DOM

 Portaria SEDUL nº 054 Aplicação da LPUOS 2025 - DOM 20260704.pdf311.95 KB Licenciamento Urbanístico
19.516/2026 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH BAIRRO DO RECIFE; EMBUTIMENTO, SUBTERRÂNEO; GALERIA TÉCNICA; TELECOMUNICAÇÕES

Dispõe sobre a ordenação da infraestrutura de telecomunicações na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Bairro do Recife (ZEPH Bairro do Recife), mediante utilização de galerias técnicas subterrâneas existentes.

 Lei Municipal nº 19.516 - Infraestrutura ZEPH Bairro do Recife - DOM 20260618_0.pdf790.08 KB Licenciamento Urbanístico
39.665/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL HIS; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; INCENTIVO; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.665_26 - BENEFÍCIOS DE INCENTIVO A HIS.pdf170.24 KB Licenciamento Urbanístico
39.667/2026 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL CERTIFICADO AMBIENTAL, CERTIFICAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências.

Publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.667_26 - EQUIVALÊNCIA CERTIFICADO AMBIENTAL.pdf119.99 KB Licenciamento Urbanístico
39.330/2025 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI; REABILITAÇÃO DO CENTRO; RETROFIT

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.

Decreto publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.330_25 - RETROFIT.pdf186.72 KB Licenciamento Urbanístico
19.426/2025 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município do Recife, em atendimento às disposições da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife - PDMR.

Revoga as Leis Municipais nº 16.176, de 1996; nº 16.286, de 1997; nº 16.719, de 2001, e nº 18.112, de 2015, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, perfazendo sessenta dias a partir da data de sua publicação no DOM de 04 de outubro de 2025.

Publicação no DOM

 

 LEI Nº 19.426_25 - LPUOS (LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).pdf5.62 MB Licenciamento Urbanístico