Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
36.073/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC.

Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdfEstabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, e regulamentado pela Lei nº 18.901, de 24 de março de 2022.teste

 Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdf1.03 MB Licenciamento Urbanístico
19.010/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos ESPAÇOS PÚBLICOS; INTERVENÇÕES HOSTIS; INTERVENÇÕES URBANAS; LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI.

Dispõe sobre a vedação do emprego de intervenções urbanas hostis em espaços livres de uso público, no Município de Recife - Lei Padre Júlio Lancelotti.

 Legislação Municipal
19.020/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA

Altera a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade.

 Licenciamento Urbanístico
19.026/2022 Leis Municipais Diversos, PGRCC, PLANO DE LIMPEZA PARA EVENTOS EVENTOS; LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES

Alterada pela Lei Municipal nº 19.080 de 28 de junho de 2023.

Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias. Com efeitos a partir de 30/05/2023.

Regulamentada pelo Decreto nº 36.949 de 04 de setembro de 2023.

 Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
36.279/2023 Decretos Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES

Altera o Decreto nº 31.992, de 07 de dezembro de 2018 (Anexo Único).

 Decreto Nº 36.279 - TVS Altera Anexo Único - DOM 20230121.pdf550.25 KB Licenciamento Sanitário
36.521/2023 Decretos Municipais LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.864/2021 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Decreto nº 36.521 Licenciamento Sanitário - DOM 20230406.pdf1.18 MB Licenciamento Sanitário
19.041/2023 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos Edificações; Guaritas

Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife.

 Licenciamento Urbanístico
01/2023 Instruções de Serviço Terreno, Projeto, Alvará, Diversos, INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO

Regulamenta procedimentos quanto à classificação funcional das ruas José Bonifácio e Real da Torre.

 Instrução de Serviço nº 01-2023.pdf258.57 KB Licenciamento Urbanístico
19.080/2023 Leis Municipais Diversos, PGRCC, PLANO DE LIMPEZA PARA EVENTOS EVENTOS; LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES

Altera a Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

 Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
36.832/2023 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, e estabelece normas para as intervenções em áreas públicas ou a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade, e dá outras providências.

 DEC nº 36.832 de 31 de julho de 2023 Urbanização de Logradouros.pdf583.79 KB Licenciamento Urbanístico