REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.864/2021 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO
Solicitação
LICENÇA SANITÁRIA
RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040