Alterada pela Lei Municipal nº 19.080 de 28 de junho de 2023.
Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias. Com efeitos a partir de 30/05/2023.
Regulamentada pelo Decreto nº 36.949 de 04 de setembro de 2023.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
EVENTOS; LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES
Solicitação
Diversos
PGRCC
PLANO DE LIMPEZA PARA EVENTOS
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040