Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
35.724/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO;
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL;
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;
OODC.

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

 DEC Nº 35.724 - OODC - DOM 20220611.pdf695.29 KB Licenciamento Urbanístico
18.938/2022 Leis Municipais Diversos, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO E PODA DE ÁRVORES, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS AMBIENTAL; ARBORIZAÇÃO URBANA

Dispõe sobre o plantio, poda, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta da taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.

 Lei nº 18.938 Supressões e Compensações SMAS - DOM 20220618.pdf612.17 KB Licenciamento Ambiental
18.962/2022 Leis Municipais Diversos Bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows, estabelecimentos comerciais, shopping centers, cinemas e eventos culturais, atendimento à mulher.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows, estabelecimentos comerciais, shopping centers, cinemas e eventos culturais afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero.

 Legislação Municipal
18.966/2022 Leis Municipais Diversos URBANÍSTICO; USO DO IMÓVEL; PARCELAMENTO; EDIFICAÇÃO; IPTU PROGRESSIVO; DESAPROPRIAÇÃO

Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor e dá outras providências e institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.

 Licenciamento Urbanístico
02/2022 Instruções de Serviço Diversos RESTITUIÇÃO DE TAXAS; DIVERSOS

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAXAS PAGAS INDEVIDAMENTE OU EQUIVOCADAMENTE, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANDO DO PROTOCOLAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO - SELIC.

 IS Nº 02.2022.pdf716.17 KB Licenciamento Urbanístico
18.979/2022 Leis Municipais Diversos, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ALIMENTOS, LACRES

Dispõe sobre a obrigação da utilização de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no município do Recife.

 Legislação Municipal
18.976/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO

Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife."

 Lei nº 18.976 Postos de Combustíveis - DOM 20220903.pdf324.47 KB Licenciamento Urbanístico
18.978/2022 Leis Municipais EVENTOS; SHOWS

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no município do Recife.

 Legislação Municipal
35.923/2022 Decretos Municipais Anúncios e Publicidade, Diversos EMPENAS CEGAS; INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS

Estabelece as diretrizes para a execução de intervenções artísticas em empenas cegas de edifícios comerciais e residenciais da Cidade do Recife.

 Legislação Municipal
001/2022 Portarias Diversos EVENTOS; MARCO ZERO; BAIRRO DO RECIFE; USO DO SOLO

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a realização de eventos artísticos culturais na Praça Barão do Rio Branco (Marco Zero) na cidade do Recife.

PORTARIA CONJUNTA SEPUL/SEINFRA/SETURL/SECULT/FCCR/GABCENTRO.

 PORTARIA CONJUNTA SEPUL-SEINFRA-SETURL-SECULT-FCCR-GABCENTRO Nº 01-2022.pdf698.46 KB Legislação Municipal