Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
24.540/2009 Decretos Municipais AMBIENTAL; LICENCIAMENTO; AUDIÊNCIA PÚBLICA; REGULAMENTAÇÃO

REVOGADO PELO DECRETO Nº 35.608 DE 04 DE MAIO DE 2022.
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 DECRETO Nº 24.540.2009 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL.pdf184.36 KB Licenciamento Ambiental
17.545/2009 Leis Municipais Terreno, CONSULTA INICIAL AMBIENTAL; IPAV - RUA DONA RITA DE SOUZA; CASA FORTE

ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Licenciamento Ambiental
17.544/2009 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos ÁREAS PÚBLICAS; EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER; LOGRADOUROS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

 Licenciamento Urbanístico
17.536/2009 Leis Municipais Anúncios e Publicidade ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; FACHADAS E MUROS

DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE EM FACHADAS, MUROS E CALÇADAS DE BENS IMÓVEIS PARTICULARES.

 Licenciamento Urbanístico
17.534/2009 Leis Municipais AMBIENTAL; CONSELHO; COMAM

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Licenciamento Ambiental
17.524/2008 Leis Municipais Alvará, Alvará de Localização PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; FIRMAS

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA O ART. 124 DA LEI Nº 16.176/96 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
 

 Licenciamento Urbanístico
17.516/2008 Leis Municipais Alvará de Localização, Diversos EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS; ESCOLAS; REGULARIZAÇÃO

ESTABELECE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS INSTALADAS HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS.

 Licenciamento Urbanístico
17.512/2008 Leis Municipais Projeto, Alvará ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO.

 Licenciamento Urbanístico
17.511/2008 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos PLANO DIRETOR; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS

Revogado pela Lei nº 18.770/2020
PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

 2008 - Plano Diretor Lei nº 17511.08.pdf2.68 MB Licenciamento Urbanístico
01/2008 Portarias Alvará de Localização PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; ENTREGA.

ALTERA O ARTIGO 5º DA PORTARIA CONJUNTA SEPLAN/SEFIN Nº 001/2002.

 PORTARIA CONJUNTA SEPLAN-SEFIN01.08.pdf7.14 KB Licenciamento Urbanístico