ESTABELECE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS INSTALADAS HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS; ESCOLAS; REGULARIZAÇÃO
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040